Publicação 23/10/2018 10h06

01/2018 - EDITAL DE CHAMAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS CADASTRAIS E INSCRIÇÃO DE NOVOS INTERESSADOS


  • Abertura: 23/10/2018 às 07:30 horas
  • Modalidade: Chamamento Público
  • Tipo: Indefinido
  • Fase: Indefinido ()

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontram abertas às inscrições para Registro Cadastral, e também atualização dos registros existentes, válidos por, no máximo, um ano, em conformidade com Art. 34 e § 1º da Lei 8.666/93 e Decreto Executivo Nº 53/2018.

I – DO HORÁRIO

1.1 – As inscrições e atualizações dos registros serão realizados, junto a Secretaria Municipal de Administração, no Setor de Licitações, na Rua Sobradinho, 09, em Barra do Guarita, de Segunda a Sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min. O registro cadastral estará permanentemente aberto aos interessados.

II – DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

2.1 – Ao requerer a inscrição no cadastro, ou a atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do Art. 27 da Lei 8.666/93.

  2.1.1 – habilitação jurídica;

  2.1.2 – qualificação técnica;

  2.1.3 – qualificação econômico-financeira;

  2.1.4 – regularidade fiscal.

2.2 – A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

  2.2.1 – cédula de identidade;

  2.2.2 – registro comercial, no caso de empresa individual;

  2.2.3 – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores;

  2.2.4 – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

  2.2.5 – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2.3. – A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso consistirá em:

  2.3.1 – prova de inscrição no cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

  2.3.2 – prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

  2.3.3 – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

  2.3.4 – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

  2.3.5 – prova de regularidade relativa a Justiça do Trabalho, mediante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão.

2.4 – A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

  2.4.1 – registro ou inscrição na entidade profissional competente;

2.5 – A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

  2.5.1 – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

  2.5.2 – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; (com validade de até 30 dias);

Parágrafo único: os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão oficial.

III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 – Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdividias em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos itens 2.4 e 2.5 deste Edital e conforme os Arts. 30 e 31 da Lei 8.666/93.

3.2 – Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

3.3 – A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do item 2.1 deste Edital, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

3.4 – Maiores informações e/ou cópias do Edital poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Administração, junto a prefeitura Municipal de Barra do Guarita, na Rua Sobradinho, 09, na cidade de Barra do Guarita-RS, de Segunda à Sexta feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min horas ou pelo telefone 055 3616-1010 e no site www.barradoguarita.rs.gov.br

Barra do Guarita, 23 de outubro de 2018

_______________________________________________

Rodrigo Locatelli Tisott

Prefeito Municipal

Esta minuta foi devidamente examinado aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em, 23/10/2018

______________________________

Giuster Marcelo Vogt

OAB SC 33721

Assessor Jurídico


Editais e anexos

23 de out EDITAL DE CHAMAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS.pdf Aberto Baixar
23 de out Ficha de cadastro.docx Aberto Baixar

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