Publicação 18/09/2018 8h24

05/2018 - Inexigibilidade de Licitação 05/2018


  • Abertura: 18/09/2018 às 09:00 horas
  • Modalidade: Inexigibilidade
  • Tipo: Indefinido
  • Fase: Indefinido ()

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 05/2018

Tendo em vista o que consta do presente processo e considerando, ainda, o notório conhecimento acerca da forma e qualidade dos serviços técnicos prestados pela DPM, considero indispensáveis a esta Administração os serviços que a Borba, Pause & Perin – Advogados (antiga Delegações de Prefeituras Municipais – DPM) propõe prestar e, indiscutivelmente, os mais adequados às necessidades do Município.  

  Face aos elementos contidos no parecer jurídico, considero, outrossim, que se trata de serviços técnicos profissionais, tal como definidos no art. 13 da Lei nº 8.666/93, caracterizando-se a Borba, Pause & Perin - Advogados como empresa de notória especialização. Em razão disso, reconheço ser inexigível, na espécie, a licitação, com fundamento no art. 25, II, da Lei citada.

  Autorizo a contratação, observadas as demais cautelas legais.

NOME DO CREDOR: BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS

CNPJ: 92.885.888/0001-05

VALOR: R$ 1.150,00(um mil e cento e cinquenta reais) mensais.

Barra do Guarita – RS, 17 de setembro de 2018.


Editais e anexos

18 de set TERMO INEXIGIBILIDADE.pdf Aberto Baixar
24 de set CONTRATO N23 2018-Borba, Pause e Perin Advogados.pdf Aberto Baixar
24 de set EXTRATO CONTRATO 23 2018.pdf Aberto Baixar
24 de set Proposta 102-2018.pdf Aberto Baixar
24 de set publicação dom -Borba Pause e Perin.pdf Aberto Baixar
24 de set publicação extrato de contrato.pdf Aberto Baixar
24 de set publicação site.pdf Aberto Baixar

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