Governo Municipal Institui o Programa de Recuperação Fiscal e Crédito, aprovado pelo Legislativo Municipal.

O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos pendentes junto ao Poder Público Municipal.


Governo Municipal Institui o Programa de Recuperação Fiscal e Crédito, aprovado pelo Legislativo Municipal. Atenção Munícipes Guaritense, foi encaminhado pelo poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal um projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal e Crédito. Do que se trata? O Programa parcela suas dívidas ativas até dezembro/2018 com o Poder Público Municipal em até 12x.

  O programa contempla pessoas físicas e jurídicas. Para consolidação e parcelamento dos débitos, é necessário comparecer junto a Secretaria de Finanças com a seguinte documentação:

  Pessoas Físicas:

  - Documento de Identificação;

  - CPF;

  - Comprovante de Residência;

  - Documento do Imóvel ou como codevedor, apresentando cópia do contrato de compra e venda do imóvel.

  Pessoas Jurídicas:

  - Contrato Social;

  - Documento de Identificação de Sócios;

  - Comprovante de residência dos sócios. 

  O programa PREFISC propiciará aos devedores da fazenda pública municipal, o pagamento de suas dívidas para se manter em dia com a instituição pública, evitando eventuais execuções ou sanções fiscais.



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