Inexigibilidade de Licitação 05/2018


Tendo em vista o que consta do presente processo e considerando, ainda, o notório conhecimento acerca da forma e qualidade dos serviços técnicos prestados pela DPM, considero indispensáveis a esta Administração os serviços que a Borba, Pause & Perin – Advogados (antiga Delegações de Prefeituras Municipais – DPM) propõe prestar e, indiscutivelmente, os mais adequados às necessidades do Município.  

  Face aos elementos contidos no parecer jurídico, considero, outrossim, que se trata de serviços técnicos profissionais, tal como definidos no art. 13 da Lei nº 8.666/93, caracterizando-se a Borba, Pause & Perin - Advogados como empresa de notória especialização. Em razão disso, reconheço ser inexigível, na espécie, a licitação, com fundamento no art. 25, II, da Lei citada.

  Autorizo a contratação, observadas as demais cautelas legais.

NOME DO CREDOR: BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS

CNPJ: 92.885.888/0001-05

VALOR: R$ 1.150,00(um mil e cento e cinquenta reais) mensais.

Barra do Guarita – RS, 17 de setembro de 2018.

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RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal



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