TERMO DE INEXIGIBILIDADE 01/2019


TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2019

Fica inexigível a licitação, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ANIMAÇÃO DE EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, o presente Termo de Inexigibilidade encontra fundamentação legal no art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, que dispõe: “Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”, em  consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, conforme exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

NOME DO CREDOR: REGINATTO SHOWS E EVENTOS - BANDA MERCOSUL

CNPJ: 13.343.019/0001-82

VALOR: R$ 10.000,00(Dez mil reais).

Barra do Guarita – RS, 06 de março de 2019.

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RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal



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