Publicação 28/02/2020 13h57

03/2020 - INEXIGIBILIDADE


  • Abertura: 21/02/2020 às 09:00 horas
  • Modalidade: Inexigibilidade
  • Tipo: Indefinido
  • Fase: Indefinido ()

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 03/2020

Fica inexigível a licitação, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para apresentação de show artístico, em evento referente ao Aniversário do Município, o presente Termo de Inexigibilidade encontra fundamentação legal no art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, que dispõe:“Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, conforme exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

NOME DO CREDOR: D e S Comercio e Serviços Artigos Culturais e Entretenimento LTDA

CNPJ: 03.945.121/0001-02

VALOR: R$ 18.000,00(Dezoito mil reais).

Barra do Guarita – RS, 21 de fevereiro de 2020.

___________________________

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal


Editais e anexos

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