DECRETO EXECUTIVO Nº 10/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE CONDUTAS VEDADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


DECRETO EXECUTIVO Nº 10/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE CONDUTAS VEDADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal do Município de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande de Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

Considerando o que estabelece a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, bem como Resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, acerca das Eleições municipais de 2020, e também a legislação eleitoral vigente sobre a matéria;

Considerando a necessidade de orientar os agentes públicos municipais acerca de condutas que lhes são vedadas no período eleitoral, em virtude do pleito a ser realizado;

Considerando que o desenvolvimento, pelo Município de Barra do Guarita, de diversas ações e programas que provocam concentração de pessoas usuárias dos serviços públicos, ou que participem ativamente de atos públicos, e que, por isso, visando assegurar a transparência e a conformidade legal dos atos e atividades da administração pública municipal nesse período, necessário faz-se a regulamentação adequada, DECRETA:

Capítulo I

DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

Art. 1º Este Decreto constitui síntese orientadora das condutas vedadas em período eleitoral e não afasta o dever de os agentes públicos municipais conhecerem integralmente as regras contidas na legislação eleitoral.

Art. 2º São proibidas aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Barra do Guarita as seguintes condutas:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Poderes Executivo ou Legislativo do Município, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

Capítulo II

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS NAS RELAÇÕES LABORAIS

Art. 3° Fica vedado ao agente público municipal o uso de redes sociais e sites de relacionamento durante o horário de expediente e também aplicativos de mensagens quando não for a trabalho, salvo se estiver licenciado ou no gozo de férias.

Art. 4° Fica vedado ao agente público municipal utilizar bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, mesmo fora do expediente.

Parágrafo único. Para fins da restrição prevista no caput deste artigo, reputa-se bem público todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico (CorreioWeb PBH), aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros.

Capítulo III

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS

Art. 5º No ano em que se realizar a eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por parte da Administração Pública Direta e Indireta, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

§ 1º Não serão permitidos, no ano eleitoral, os programas sociais de que tratam o caput deste artigo executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida.

§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, responsáveis pela execução de programas sociais no âmbito do Município, deverão atestar a incidência das hipóteses excepcionais mencionadas no dispositivo, identificando e relacionando, com o respectivo fundamento legal e orçamentário, seus programas sociais em execução.

Capítulo IV

DAS REGRAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DOS ESTADOS AO MUNICÍPIO

Art. 6° Fica vedada, no período compreendido entre 04 de julho de 2020 até a realização do pleito, a transferência voluntária de recursos da União e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo impede que o Município receba recursos oriundos de convênios com a União e com os Estados, a partir de 04 de julho de 2020 até a data das eleições, ressalvadas as exceções elencadas, que deverão ser atestadas pelas autoridades responsáveis pelos projetos ou programas.

§ 2º Estão excluídas da vedação legal as transferências efetuadas com base nas normas constitucionais que disciplinam a repartição de receitas tributárias e os recursos destinados à seguridade social, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Capítulo V

DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO

Art. 7° A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades municipais devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 1º A publicidade institucional abrange todo tipo de mensagem sobre atos, fatos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

§ 2º A infringência do disposto no caput deste artigo configura abuso de autoridade para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Capítulo VI

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS

Art. 8° As obras públicas podem ser inauguradas no período eleitoral, vedado o comparecimento de quaisquer candidatos às eleições de 2020 a partir de 4 de julho de 2020.

Capítulo VII

DA VEDAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS

Art. 9° O trabalho de servidor em campanhas eleitorais, fora do horário de expediente ou no gozo de férias regulamentares, não configura ilícito eleitoral.

Art. 10° Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, nos termos previstos no art. 14 da Resolução nº 23.551 do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 11° Fica vedada a realização de campanha no interior e adjacências das repartições públicas pelos agentes públicos.

Capítulo VIII

DAS SANÇÕES

Art. 12° O descumprimento do disposto na legislação eleitoral poderá acarretar ao agente público municipal as sanções previstas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (estabelece normas para as eleições) e na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sem prejuízo da aplicação de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes, ficando o candidato beneficiado pela conduta sujeito à cassação do registro ou do diploma.

Art. 13° Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento.

Parágrafo único. Os agentes públicos que transgredirem referido comando normativo ficam sujeitos às disposições da Lei nº 8.429, de 1992, em especial às cominações do art. 12, inc. III, que prevê o ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14° No Município, as nomeações, contratações ou outras formas de admissão, bem como as contratações a serem realizadas mediante licitação, inclusive por dispensa ou inexigibilidade, não sofrem restrições no período eleitoral de 2020.

Art. 15° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

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Em 17/03/2020

CAMILA ADAM

Secretária Municipal de Administração



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