DECRETO EXECUTIVO Nº 25/2020 DE 08 DE MAIO DE 2020

TRATA DA REDUÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS, INCLUINDO, REMUNERAÇÕES DE CARGOS POLÍTICOS, CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, AMPLIAÇÕES E CONTRATOS DE ESTÁGIO, E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.


DECRETO EXECUTIVO Nº 25/2020 DE 08 DE MAIO DE 2020

TRATA DA REDUÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS, INCLUINDO, REMUNERAÇÕES DE CARGOS POLÍTICOS, CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, AMPLIAÇÕES E CONTRATOS DE ESTÁGIO, E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita/RS, no uso das atribuições que lhe confere a Legislação, e

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-2019)”;

CONSIDERANDO que a o Ministério da Saúde recomenda que os municípios, Distrito Federal e Estados implementem medidas de Distanciamento Social Seletivo (DSS), onde o número de casos confirmados não tenha impactado em mais de 50% da capacidade instalada existente antes da pandemia, o que tem sido orientado em nosso município;

CONSIDERANDO que a situação tem gerado sérios danos às economias dos municípios, sobretudo pela grande perda de arrecadação de impostos como ICMS, ISS, e repasses do FUNDEB, até agora no importe aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

CONSIDERANDO que, a queda na arrecadação gera, consequentemente, dificuldades financeiras ao município, sobretudo para honrar seus compromissos;

DECRETA:

  Art. 1º - Ficam vedadas novas despesas no âmbito das Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal, devendo todos novos serviços ou compras imprescindíveis, serem autorizados pelo Prefeito Municipal.

  Art. 2º - Os contratos temporários por prazo determinado, firmados com profissionais (professores, serviços gerais e monitores de transporte escolar), assim como os contratos de estágio, com as empresas responsáveis, deverão ser renegociados para redução de 50% (cinquenta por cento), dos valores atuais, sem prejuízo da suspensão dos trabalhos decorrentes do decreto de calamidade vigente no âmbito municipal e pelo prazo de sua validade.

  Art. 3º - Os servidores públicos municipais com Função Gratificada, poderão doar, voluntariamente, até 20% (vinte por cento) do total equivalente ao valor percebido pela função, bem como os Servidores com Cargos em Comissão, ao Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade especifica de colaboração financeira ao enfrentamento da pandemia, mediante colaboração voluntária, devidamente e expressamente autorizada por cada servidor.

  Art. 4º - Prefeito Municipal e Vice-prefeito municipal também doarão valor correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração em favor do Fundo Municipal da Saúde, com o mesmo propósito descrito no artigo anterior.

  Art. 5º - As disposições previstas nos artigos acima terão vigência durante o mês de maio/2020, podendo haver prorrogação, ou até mesmo a tomada de medidas mais drásticas, a depender do agravamento ou não da situação financeira.

  Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

  GIUSTER MARCELO VOGT     CAMILA ADAM

   Assessor Jurídico     Secretária Municipal de Administração

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Em 08/05/2020.   



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