DECRETO MUNICIPAL N° 24, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL PREVISTA NO DECRETO 22/2020, DETERMINA NOVAS REGRAS DE ENFRENTAMENTO A EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL N° 24, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL PREVISTA NO DECRETO 22/2020, determina novas regras de enfrentamento A epidemia do coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde recomenda que os municípios, Distrito Federal e Estados implementem medidas de Distanciamento Social Seletivo (DSS), onde o número de casos confirmados não tenha impactado em mais de 50% da capacidade instalada existente antes da pandemia;

CONSIDERANDO, que compete ao município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, exercer ações de Vigilância Sanitária, com a finalidade de promover, recuperar e manter a saúde da população, através do controle e fiscalização;

CONSIDERANDO, que é dever do município, da coletividade e dos indivíduos promover medidas de saneamento, respeitando, no exercício de suas atividades, as determinações legais, as regulamentações, as ordens e as vedações ditadas pelas autoridades competentes;

CONSIDERANDO, que o Ministério da Saúde recomenda a utilização de máscaras pela população em geral, em que se afirma que a utilização de tais EPI’s é uma das formas eficazes de impedir a disseminação e transmissão do covid-19;

CONSIDERANDO, o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estas de toda população Barra-Guaritense,

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da covid-19;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual 55.220, que não há alterações significativas para a nossa região, referente a estabelecimentos comerciais.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o estado de calamidade pública no Município de Barra do Guarita, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto 022/2020, a partir de 1º/05/2020 até 31/05/2020, a contar da publicação do presente decreto.

Parágrafo único. Permanecem vigentes as disposições previstas no Decreto 022/2020, revogadas as disposições contrárias ao presente decreto, considerando as novas a seguir expostas.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES PRIVADAS

Art. 2º. Torna-se obrigatório o uso de máscaras de proteção facial para o ingresso nos estabelecimentos privados no âmbito do município de Barra do Guarita/RS.

§1º Os estabelecimentos privados cujas atividades estão permitidas pelo decreto nº 22 de 17 de abril de 2020, deverão tomar as providências necessárias para cumprimento do estabelecido no presente decreto pelos seus funcionários, colaboradores e clientes, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local, sem utilização do equipamento de proteção individual previsto no caput do presente artigo.

§2º Recomenda-se à população em geral o uso de máscaras de proteção facial quando da circulação em vias e locais públicos.

Art. 3º. O disposto no presente decreto se aplica também aos usuários do transporte público coletivo municipal, transporte individual remunerado de passageiros, veículos particulares, lanchas, barquinhos e táxis.

Art. 4º A fiscalização acerca do cumprimento das disposições constantes no presente decreto serão realizados pela equipe de fiscalização sanitária do município, autoridades fiscais no âmbito do município, em conjunto com a Brigada Militar.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO

Art. 5º. Fica determinado no âmbito do serviço público municipal, a obrigatoriedade do uso de máscaras, cirúrgicas e/ou artesanais, durante a execução das respectivas atribuições inerentes ao exercício do cargo ou função pública.

Parágrafo único. O não atendimento no disposto no caput do presente artigo, sujeitará os servidores públicos às penalidades disciplinares previstas na lei municipal nº 571 de 16 de dezembro de 2003.

CAPÍTULO III

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS

Art. 6º. Permanecem suspensas até dia o 31 de maio de 2020, as aulas presenciais no âmbito da rede Municipal de Ensino, abrangendo todas as Escolas de Educação Municipais, devendo a Secretaria da Educação estabelecer plano de ensino e adotar as medidas necessárias para o cumprimento das medidas de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus).

§1º Será mantido o calendário escolar, mediante a ministração de aulas e tarefas pelos professores aos alunos, via internet ou telefone, a partir das escolas ou residência dos professores, ou com material a ser disponibilizado aos alunos, mediante programa a ser elaborado pelas escolas e Secretaria de Educação;

§2º O quadro de servidores lotados na Secretaria de Educação, cujas funções são diretamente relacionadas às aulas, tais como, merendeiras, motoristas do transporte escolar, serviços gerais, monitores de creche, poderão ser remanejados/realocados em outras Secretarias e setores, especialmente na Secretaria de Saúde, conforme a necessidade do serviço exigir.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. Para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública declarada no decreto municipal 22/2020, e reiterada neste decreto, o Município instalará tenda sanitária próximo ao porto da Barca, para monitorar a entrada e saída de pessoas no âmbito do município, que utilizam de transporte público coletivo para deslocamento, bem como promover a fiscalização e orientação dos usuários quanto ao uso de álcool gel e máscaras de proteção, necessários para contenção e prevenção da disseminação do COVID-19.

Art. 8º. A obrigatoriedade de utilização de equipamento de proteção Individual contida no presente decreto se dará pelo período de vigência do estado de calamidade, contados da edição da presente normativa, possibilitada a prorrogação.

Art. 9º. As disposições deste decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da Covid-19.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete Do Prefeito Municipal de Barra do Guarita, aos 30 dias do mês de abril de 2020.

    RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

  GIUSTER MARCELO VOGT     CAMILA ADAM

   Assessor Jurídico     Secretária Municipal de Administração

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Em 30/04/2020. 



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