DECRETO Nº 08/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.


DECRETO Nº 08/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus.

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Executivo Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município,

CONSIDERANDO o compromisso do Poder Executivo Municipal em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;

CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a situação singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de contágio, e as mudanças no quadro nas últimas 24hrs após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

D E C R E T A:

Art. 1º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas neste Decreto.

Art. 2º Ficam suspensas, todas as atividades escolares, dos anos iniciais e finais do ensino fundamental da rede de ensino municipal, a partir do dia 19/03/2020, por prazo de 15 dias, podendo ser prorrogáveis por nova norma municipal.

Parágrafo único. As atividades escolares da educação infantil e o atendimento das creches municipais continuaram funcionando, temporariamente, mas com orientação dos professores e coordenação pedagógica aos pais que tem condições de manter os filhos em casa, que assim façam, que seja encaminhado para a Escola apenas as crianças onde os responsáveis legais trabalham e não têm outra alternativa.

Art. 3º Determina-se o adiamento, suspensão ou cancelamento de todos os eventos com aglomeração de pessoas a serem realizados no âmbito territorial municipal, por 15 dias, podendo ser prorrogáveis por nova norma municipal, se enquadrando neste artigo todos os eventos festivos, educativos ou de capacitação, e principalmente que envolvam em seu público as pessoas que se encontram no grupo de risco.  

Parágrafo único. Eventuais exceções à regra de que trata este artigo deverão ser avaliadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Saúde.

Art. 4º Fica suspenso a participação de servidores ou de empregados, exceto aqueles relacionados aos serviços de saúde, em eventos ou em viagens intermunicipais de longa distância ou a grandes centros, interestaduais ou internacionais.

Art. 5º Os servidores e os empregados públicos que estiverem afastados deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata o país que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem.

Parágrafo único. Os servidores e os empregados públicos que tem contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato à chefia imediata.

Art. 6º Aos servidores e aos empregados públicos que tenham regressado, nos últimos quatorze dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países ou localidades em que há transmissão comunitária do vírus COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I – Os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica; e

II – os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo de quatorze dias, a contar do retorno ao Município, as funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.

Art. 7º Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão, conscientizem seus funcionários quanto aos riscos e prevenção do COVID-19, e ainda quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o inciso V do art. 8º.

Art. 8º Fica determinada a disponibilização de álcool em gel à 70%, em locais acessíveis e visíveis ao público, em todos os órgãos públicos municipais.

Art. 09 Fica criado o Comitê Extraordinário de Saúde, com o objetivo de estabelecer e divulgar ações de prevenção a transmissão do vírus, constituído pelos seguintes profissionais ou representantes de órgãos públicos:

a) 1 (um) representante da Secretária Municipal de Saúde;

b) 1 (um) profissional da área de Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretária Municipal de Administração;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

§1º O comitê extraordinário de saúde de que trata este artigo será regulamentado através de Portaria, com ampla divulgação.

§2º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§3º O comitê atuará de forma coordenada, sendo escolhido entre seus membros um coordenador, que será o responsável por convocar as reuniões e grupos de trabalho.

Art. 10 Determina-se que a administração municipal deverá afixar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o Coronavírus, em repartições públicas, no transporte coletivo, estabelecimentos comerciais e espaços públicos de convívio social.

Art. 11 Determina-se a adoção das orientações normativas, portarias, boletins divulgados pelos órgãos competentes; No caso de dúvidas sobre COVID-19 (Coronavírus), entrar em contato pelo telefone 150 ou na Vigilância Epidemiológica (55) 3616 1010.

Art. 12 Institui-se, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, uma equipe médica ou de enfermagem especial, para atendimento a domicílios, de acordo com as possibilidades, a fim de se evitar o deslocamento da população às unidades de pronto-socorro e hospitais de média e alta complexidade.

Parágrafo único: Ficam à disposição da comunidade, os telefones da Secretaria Municipal de Saúde, os quais deverão ser informados e relembrados, a todos, pelos meios de comunicação.

Art. 13 Os servidores e o público em geral, apresentando um ou mais dos seguintes sintomas de contaminação: apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia. Devem se dirigir, exclusivamente, à Unidade Básica de Saúde do Município.

Parágrafo único: O deslocamento aos prontos socorros e hospitais deve ser totalmente evitado, pois não é necessário para verificação dos sintomas e indicação de tratamento a ida aos hospitais, evitando a circulação de casos suspeitos em qualquer ambiente público ou que enseje contato com outras pessoas.

Art. 14 O Município revisará todos os alvarás expedidos para execução de eventos, atendendo os boletins informativos dos órgãos oficiais responsáveis.

Art. 15 Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.

Art. 16 Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito.

Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA – RS, AOS DESESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se

Em 17/03/2020. 

CAMILA ADAM

Secretária Municipal de Administração



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