PRORROGA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DETERMINA NOVAS REGRAS DE ENFRENTAMENTO A EPIDEMIA DO COVID19


DECRETO MUNICIPAL N° 42, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

 PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL PREVISTA NO DECRETO 22/2020, E DETERMINA NOVAS REGRAS DE ENFRENTAMENTO A EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, bem como o Decreto Federal 10.282, de 20/03/2020, que define serviços públicos e atividades especiais;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.115, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público aos Prefeitos Municipais de Tenente Portela, Miraguaí, Barra do Guarita, Vista Gaúcha e Derrubadas que cumpram as determinações contidas no Decreto Estadual nº 55.128/2020, especialmente as constantes no seu capítulo II - Das Medidas Emergenciais no Âmbito dos Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento de epidemia causada pelo COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 22/2020, 24/2020 e também o de número 39/2020 que preveem medidas preventivas ao contágio pelo Coronavírus no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 55.150, que altera o de n. 55.128, e Decreto Estadual nº 55.154 de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo território do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus no âmbito do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o seu território feita pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020.

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19, do Decreto Estadual nº 55.240/2020;

CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas permanentes e segmentadas, por parte da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com a finalidade de continuidade do serviço público, essencial e não essencial;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação aos protocolos do sistema de distanciamento controlado implementado pelo Decreto Estadual n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, bem comoo enquadramento do município de Barra do Guarita, junto a região de saúde R15/R20;

CONSIDERANDO ainda, as disposições contidas no Decreto Estadual nº 55.322/2020, que permite que municípios sob bandeira vermelha sem registro de hospitalização e óbito por Covid-19 de algum morador nos últimos 14 dias e que mantenham rigorosamente atualizados os seus registros nos sistemas oficiais poderão adotar, por meio de regulamento próprio, protocolos para as atividades previstas na bandeira laranja,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o estado de calamidade pública no Município de Barra do Guarita, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico do Coronavírus (COVID-19), até o dia 31/07/2020.

Parágrafo único. Permanecem vigentes as disposições previstas no Decreto 022/2020, 24/2020 e 39/2020, que não conflitem com normas do presente decreto, considerando as novas a seguir expostas.

CAPÍTULO I

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS

Art. 2º. Permanecem suspensas até 31/07/2020, as aulas presenciais no âmbito da rede Municipal de Ensino, abrangendo todas as Escolas de Educação Municipais, devendo a Secretaria da Educação estabelecer plano de ensino e adotar as medidas necessárias para o cumprimento das medidas de prevenção da transmissão do COVID-19 (Coronavírus), ouvido o CME – Conselho Municipal de Educação.

§1º Será mantido o calendário escolar, mediante a ministração de aulas e tarefas pelos professores aos alunos, via internet ou telefone, a partir das escolas ou residência dos professores, ou com material a ser disponibilizado aos alunos, mediante programa a ser elaborado pelas escolas e Secretaria de Educação;

§2º O quadro de servidores lotados na Secretaria de Educação, cujas funções são diretamente relacionados às aulas, tais como (merendeiras, motoristas do transporte escolar, serviços gerais, monitores de creche, etc.) poderão ser remanejados/realocados em outras Secretarias e setores, especialmente na Secretaria de Saúde, conforme a necessidade do serviço exigir.

§3º Os estagiários permanecerão sob a orientação dos respectivos professores, auxiliando-os nas tarefas referidas no §1º;

Art. 3. Permanecem suspensas as atividades de transporte escolar, no território do Município, pelo mesmo período de suspensão das aulas.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PERMANENTES

Art. 4°. Seguem como sendo de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19, dentre outras, as seguintes medidas sanitárias permanentes:

I – o uso obrigatório de máscara de proteção facial, a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;

II - a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool em gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;

III - a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar;

IV - a observância do distanciamento interpessoal mínimo de dois metros, evitando-se a formação de aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º. As pessoas que descumprirem as medidas sanitárias vigentes em decreto ficam sujeitas a advertência, e em caso de reincidência, as penas cumulativas de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 200,00 (duzentos reais), além de ciência de que poderá incorrer no crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

Art. 6º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de Barra do Guarita.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigentes as disposições previstas nos Decretos Municipais 022/2020, 24/2020 e 39/2020, que não colidem com o presente Decreto. Ficam revogadas as disposições dos decretos 31/2020 e 38/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Guarita, em 30 de junho de 2020.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se

Em 30/06/2020.


GIUSTER MARCELO VOGT 

Assessor Jurídico                   


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