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Barra do Guarita, sábado, 28 de maio de 2022 (55) 3616-1025
Atendimento: De segunda a sexta das 7:30h às 11:30h e 13h00 às 17h00
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Conforme disposto no art. 2° da Lei Federal 9.452 de 1997 e Decreto Municipal n° 099/2021, a Administração Pública Municipal, ao receber transferências de recursos federais a qualquer título, entendidas como recursos financeiros oriundos de órgãos e entidades da administração federal direta, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, deverá notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento dos recursos.
Lei Federal:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9452.htm
Decreto Municipal:
Documentos
Transferências 2022
Declaração de recebimento de parcela (Pavimenta)
Parcela recebidas para reforma do Mirante e Pavimentação de rua do Remanso do Uruguai
Recurso recebido para recapeamento asfáltico Jabuticaba - Etapa I
Declaração de recebimento de recurso (Reforma Mirante)
Recurso Recebido da Defesa Civil, para execução de ações de resposta
Transferências 2021
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Portal atualizado em: 27/05/2022 16:40:01