Transferências Recebidas – Lei Federal nº 9542/97

Conforme disposto no art. 2° da Lei Federal 9.452 de 1997 e Decreto Municipal n° 099/2021,  a Administração Pública Municipal, ao receber transferências de recursos federais a qualquer título, entendidas como recursos financeiros oriundos de órgãos e entidades da administração federal direta, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, deverá notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento dos recursos. 

Lei Federal: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9452.htm

Decreto Municipal:

https://www.barradoguarita.rs.gov.br/legislacao/detalhe/846/pstrongdispoe-sobre-o-cumprimento-do-disposto-no-art-2o-da-lei-federal-no-9452-de-20-de-marco-de-1997-no-que-tange-a-notificacao-sobre-o-recebimento-de-transferencias-de-recursos-financeiros-e-da-outras-providenciasstrongp/